Já pagou sua TAH?

Detentores de títulos minerários em vigência em fase de AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA têm algumas obrigações junto à ANM, e uma delas é o pagamento da TAH, instituída pela Lei nº 7.886/1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314/1996.

Quando devo pagar?

Segundo o Art. 4º da Portaria nº 503/1999 do Ministério de Minas e Energia, se o Alvará de Autorização de Pesquisa e suas respectivas prorrogações foram publicadas no Diário Oficial no período de:

• 1° de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior, o prazo de pagamento é até o último dia útil do mês de julho; ou

• 1° de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior, o prazo de pagamento é até o último dia útil do mês de janeiro.

Quanto vou pagar?

Conforme a Resolução ANM nº 150, de 28 de fevereiro de 2024:

• Alvará de Pesquisa (na vigência do prazo original): R$ 4,53

• Alvará de Pesquisa (na vigência do prazo de prorrogação): R$ 6,78

E se eu não pagar no prazo estipulado?

O não pagamento da TAH no período estipulado acarreta em multa no valor de R$ 4.527,31 por processo (valor atualizado pela Resolução ANM nº 93, de 28 de fevereiro de 2024).

O não pagamento da taxa anual, após a imposição da multa, ensejará a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa, independentemente de instauração de processo administrativo e, posteriormente, a inscrição do débito na dívida ativa juntamente com o valor da multa.